Termo de Responsabilidade

1. Identificação do Organizador e Âmbito

O presente documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis ao Pack de Viagem “Equator Crossing 2027 — Swimming & Travel Experience”, a realizar em São Tomé e Príncipe, de 10 a 17 de fevereiro de 2027, incluindo o programa de viagem e, quando adquirida conjuntamente com o Pack, a inscrição numa das Provas de natação associadas. As inscrições exclusivamente nas Provas (Race Only) regem-se por condições de inscrição autónomas e não pelos presentes Termos e Condições. A inscrição implica a aceitação destes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos imperativos legalmente reconhecidos ao viajante/consumidor. Telefone: +44 7448 893783 Organizador: EquatorCrossing Ltd, Private Limited Company by Shares, company number 17454822, registered office em 66 Paul Street, London, England, EC2A 4NA. E-mail oficial: info@equatorcrossing.com. A EquatorCrossing Ltd atua como organiser do Pack ao abrigo das Package Travel and Linked Travel Arrangements Regulations 2018.

2. Natureza Do Evento - 4ª Edição

Para efeitos destes Termos e Condições: • “Viagem” — o programa turístico EquatorCrossing de 10 a 17 de fevereiro de 2027. • “Evento” — o conjunto de atividades desportivas e de águas abertas associado à Travessia do Equador 2027. • “Provas” — Travessia do Equador, Meio Fundo e Sprint. • “Participante” — a pessoa inscrita na Viagem e/ou numa das Provas. A Travessia do Equador 2027 corresponde à 4.ª edição do evento. As Provas terão cronometragem e registo do tempo pessoal dos participantes. Na presente edição não está prevista arbitragem oficial nem homologação federativa nacional ou internacional, pelo que os tempos e resultados terão caráter informativo e de referência pessoal e não constituirão recordes oficialmente homologados.

3. Inscrição e Pagamento

3.1. Pacote de viagem A inscrição na Viagem é efetuada mediante o preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento nas condições indicadas no Programa de Viagem. Os preços aplicáveis às modalidades de alojamento constam do Programa de Viagem. Opções especiais de ocupação, nomeadamente três pessoas por quarto/bungalow, dependem de disponibilidade e confirmação. Antes de concluir a inscrição e efetuar o pagamento, o participante terá acesso aos presentes Termos e Condições e ao Programa de Viagem, que integram a informação pré-contratual específica aplicável à reserva. A conclusão da inscrição apenas será possível após o participante declarar que tomou conhecimento dessa informação e que aceita os presentes Termos e Condições. O preço indicado para cada modalidade de alojamento é o preço final por participante e inclui as taxas e impostos aplicáveis ao serviço contratado, sem prejuízo dos serviços expressamente identificados como não incluídos no Programa de Viagem. O pagamento é efetuado numa única prestação, através do meio de pagamento disponibilizado no site.

3.2. Número mínimo de participantes A realização da Viagem está sujeita a um número mínimo de 10 participantes com reserva confirmada e paga. A confirmação da realização da Viagem será comunicada por escrito assim que sejam atingidas 10 reservas confirmadas e pagas ou, o mais tardar, até 90 dias antes da data do evento. Caso o número mínimo não seja atingido, o Organizador poderá cancelar a Viagem, procedendo ao reembolso integral dos montantes pagos pelo participante relativamente à Viagem, sem indemnização adicional, no prazo máximo legalmente aplicável.

3.3. Voos internacionais Os voos internacionais de e para São Tomé e Príncipe não estão incluídos no preço da Viagem, não são comercializados, reservados ou intermediados pela EquatorCrossing e deverão ser adquiridos diretamente por cada participante. Os participantes não deverão adquirir os respetivos bilhetes de avião antes de receberem confirmação escrita da EquatorCrossing de que a Viagem se irá realizar. Caso o participante opte por adquirir o transporte aéreo antes dessa confirmação, deverá verificar previamente as condições de alteração, cancelamento e reembolso da tarifa adquirida. Os custos associados aos bilhetes de avião adquiridos diretamente pelo participante ficam sujeitos às condições estabelecidas entre este e a companhia aérea ou intermediário através do qual tenha efetuado a aquisição e não integram o preço da Viagem contratada à EquatorCrossing, sem prejuízo dos direitos que legalmente assistam ao viajante.

3.4. Inscrição nas Provas A inscrição nas Provas de águas abertas é opcional e independente do preço da Viagem, de acordo com a tabela de preços constante do Programa de Viagem. As Provas têm número limitado de vagas. A reserva da vaga apenas se considera confirmada nas condições de inscrição e pagamento comunicadas pela organização. A aquisição do Pack poderá ser efetuada sem inscrição em Prova ou, quando essa opção esteja disponível no processo de reserva, com inscrição numa das Provas. A inscrição exclusivamente numa Prova (Race Only) é autónoma do Pack e fica sujeita às respetivas Condições de Inscrição, Regulamento, Termo de Responsabilidade e documentação aplicável. A abertura e comercialização das inscrições exclusivamente para as Provas serão efetuadas através de processo próprio e separado da contratação do Pack.

4. Cancelamento, Alterações e Reembolsos

4.1. Cancelamento por iniciativa do participante O participante pode cancelar a sua participação antes do início da Viagem, mediante comunicação escrita ao Organizador. Sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, são propostas as seguintes condições: • Cancelamento comunicado até 90 dias antes do início da Viagem: reembolso de 100% do valor pago. • Cancelamento comunicado entre 89 e 30 dias antes do início da Viagem: reembolso de 80% do valor pago. • Cancelamento comunicado a menos de 30 dias do início da Viagem: aplicação das despesas de cancelamento legalmente admissíveis, tendo em conta os custos efetivamente não recuperáveis e eventuais economias ou reafetação dos serviços. Recomenda-se a contratação de seguro de cancelamento adequado às circunstâncias pessoais do participante.

4.2. Cancelamento pelo Organizador Caso a Viagem seja cancelada por não ter sido atingido o número mínimo de 10 participantes, serão reembolsados integralmente os montantes pagos à EquatorCrossing relativos à Viagem, dentro do prazo legalmente aplicável. O cancelamento e as respetivas instruções de reembolso serão comunicados por escrito aos participantes.

4.3. Circunstâncias inevitáveis e excecionais / alterações ao programa A segurança dos participantes prevalece sobre o cumprimento integral do itinerário. Circunstâncias inevitáveis e excecionais, condições meteorológicas ou marítimas adversas, decisões das autoridades ou outros fatores relevantes de segurança podem determinar alterações ao programa. Qualquer alteração significativa será comunicada aos participantes com a maior brevidade possível e será tratada de acordo com os direitos e obrigações previstos na legislação aplicável

5. Seguros

O preço do pacote de viagem NÃO inclui seguro de viagem, seguro de cancelamento, nem seguro de assistência médica internacional. O seguro individual de viagem é obrigatório para todos os participantes do Pack. Deve incluir, no mínimo: despesas médicas com capital igual ou superior a €1.000.000, evacuação/repatriamento e cobertura explícita de natação em águas abertas, quando o participante pretenda realizar treinos ou Provas incluídos na experiência. O participante deverá enviar à organização, por email (info@equatorcrossing.com) , comprovativo de seguro válido até 15 dias antes da data de início da Viagem. A organização poderá solicitar a apresentação da apólice ou do respetivo comprovativo à chegada. EquatorCrossing — Termos e Condições | 17 set. 2026 A falta de envio do comprovativo no prazo indicado deverá ser regularizada antes do início da Viagem, nos termos comunicados pela organização.

6. Requesitos de Participação

● Idade mínima para participação nas provas de natação: 16 anos. Participantes entre os 16 e os 18 anos devem apresentar consentimento escrito do encarregado de educação/responsável legal. ● Todos os participantes devem possuir capacidade física e nível de natação adequados à distância da prova em que se inscrevem, sendo da sua responsabilidade avaliar corretamente essa adequação. ● Recomenda-se a realização de consulta médica prévia (consulta do viajante e/ou avaliação de aptidão física) antes da viagem, sobretudo para participantes com condições de saúde pré-existentes. ● Qualquer condição médica relevante deve ser comunicada ao organizador antes da inscrição, para avaliação da adequação da participação. A participação nas Provas está sujeita ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento da Travessia do Equador 2027, nomeadamente quanto à idade mínima, aptidão física e nível de natação adequado à distância escolhida, documentação exigida, procedimentos de check-in e equipamento obrigatório. A participação implica ainda a entrega do Termo de Responsabilidade e Consentimento Informado, quando aplicável. Quando a inscrição numa Prova seja adquirida conjuntamente com o Pack, o participante deverá conhecer e aceitar o Regulamento da Prova e o Termo de Responsabilidade e Consentimento Informado, além dos presentes Termos e Condições. Nas inscrições Race Only aplicam-se as respetivas Condições de Inscrição autónomas.

7. Segurança Na Água

As atividades de natação em águas abertas serão realizadas de acordo com o Regulamento da Travessia do Equador 2027 e com o Plano de Segurança definido para o evento, incluindo os meios de acompanhamento, vigilância, assistência e procedimentos de emergência adequados à natureza de cada atividade. O participante deverá cumprir as instruções da organização e utilizar o equipamento de segurança definido como obrigatório no Regulamento da Prova. Por razões de segurança, nomeadamente em função das condições meteorológicas, marítimas ou de outras circunstâncias suscetíveis de comprometer a segurança dos participantes, a organização poderá suspender, adiar, alterar ou interromper uma atividade aquática, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

8. Risco e Responsabilidade

A participação em natação em águas abertas envolve riscos inerentes à prática desportiva em ambiente natural. O participante declara conhecer a natureza da atividade e compromete-se a cumprir as instruções de segurança, o regulamento da prova e as orientações da organização. A responsabilidade do Organizador será determinada nos termos da legislação aplicável, não podendo estes Termos excluir ou limitar direitos ou responsabilidades que legalmente não possam ser afastados.

9. Direitos de Imagem

O participante é informado de que a EquatorCrossing 2027 integra atividades e eventos realizados em espaços públicos e abertos, durante os quais poderão ser captadas fotografias e gravações de vídeo, incluindo imagens aéreas por drone. As imagens gerais, panorâmicas, de ambiente ou de grupo poderão ser tratadas com fundamento em interesse legítimo, nos termos descritos na Política de Privacidade. A utilização de imagens em que um participante seja individualmente identificado, destacado ou constitua o elemento principal, designadamente retratos, entrevistas, testemunhos ou conteúdos promocionais individualizados, depende EquatorCrossing — Termos e Condições | 17 set. 2026 de consentimento autónomo e explícito. O documento «Consentimento para Captação e Utilização de Imagem» será disponibilizado separadamente, permitindo ao participante autorizar ou não essa utilização individualizada. A decisão não condiciona a participação na Viagem ou nas atividades da EquatorCrossing.

10. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos serão tratados apenas para finalidades legítimas relacionadas com a inscrição, execução da Viagem, organização do Evento, segurança, faturação e comunicações necessárias, nos termos da política de privacidade aplicável. O responsável pelo tratamento é a EquatorCrossing Ltd. O tratamento de dados será efetuado nos termos do UK GDPR e Data Protection Act 2018 e, quando aplicável aos titulares na União Europeia, das normas imperativas de proteção de dados aplicáveis. A Política de Privacidade identifica as finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, transferências internacionais, prazos de conservação e direitos dos titulares. Os dados contratuais/faturação serão conservados, em princípio, por 6 anos; os dados de saúde serão eliminados após o evento, salvo quando devam ser conservados por motivo de incidente ou obrigação legal; os dados de marketing serão tratados até retirada do consentimento/oposição aplicável. A Política de Privacidade da EquatorCrossing Ltd encontra-se disponível em https://equatorcrossing.com/privacy

11. Reclamações

Nos termos da legislação aplicável, encontra-se disponível livro de reclamações em formato físico e eletrónico. O livro de reclamações eletrónico pode ser acedido através do link disponibilizado no site do evento, em local visível.

12. Assistência médica de emergência

Autoriza a organização a providenciar primeiros socorros, salvamento e transporte para uma unidade de saúde caso seja necessário, e aceita os custos de tratamento ou de transporte que o seu seguro não cubra.

13. Limites da responsabilidade da organização

A organização é responsável por realizar o evento com as medidas de segurança descritas no Regulamento da Prova. Dentro dos limites permitidos por lei, não é responsável por lesões, doença, perdas ou danos resultantes do estado de saúde do próprio participante, da sua decisão de entrar na água ou do incumprimento das instruções de segurança. Nada aqui limita a responsabilidade que a lei não permite limitar.

14. Aceitação

Assinalar a caixa do Termo de Responsabilidade durante a reserva tem o mesmo efeito que assinar este documento. A organização regista essa aceitação juntamente com a sua inscrição.

Dúvidas antes de aceitar: info@equatorcrossing.com.

15. Applicable law and dispute resolution

Os presentes Termos e Condições e o contrato do Pack regem-se pela lei inglesa. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis ao participante, os litígios serão submetidos aos tribunais de Inglaterra e País de Gales. Os consumidores residentes noutros Estados, incluindo Portugal, mantêm os direitos imperativos que lhes sejam aplicáveis nos termos das regras relevantes de direito internacional privado.

Informação Pré-Contratual e Documentação da Viagem

Antes de o participante ficar vinculado à reserva e antes do pagamento, serão disponibilizadas, de forma clara e acessível, as informações essenciais relativas à Viagem, integradas nos presentes Termos e Condições e no Programa de Viagem, designadamente: • identificação completa do vendedor/Organizador e respetivos contactos; • destino, datas, duração, itinerário e principais características dos serviços; • alojamento e respetiva modalidade de ocupação; • preço total por participante, incluindo taxas e impostos aplicáveis, bem como os serviços expressamente não incluídos; • pagamento numa única prestação através do site; • número mínimo de 10 participantes e prazo para comunicação da realização ou cancelamento da Viagem; ntes de o participante ficar vinculado à reserva e antes do pagamento, serão disponibilizadas, de forma clara e acessível, as informações essenciais relativas à Viagem, integradas nos presentes Termos e Condições e no Programa de Viagem, designadamente: • identificação completa do vendedor/Organizador e respetivos contactos; • destino, datas, duração, itinerário e principais características dos serviços; • alojamento e respetiva modalidade de ocupação; • preço total por participante, incluindo taxas e impostos aplicáveis, bem como os serviços expressamente não incluídos; • pagamento numa única prestação através do site; • número mínimo de 10 participantes e prazo para comunicação da realização ou cancelamento da Viagem;

Disposições Finais

Estes Termos e Condições deverão ser disponibilizados ao participante antes da conclusão da inscrição e mantidos em suporte duradouro. A versão aplicável a cada reserva será a versão disponibilizada e aceite no momento da contratação, sem prejuízo de alterações posteriormente acordadas ou legalmente exigidas. VERSÃO — Antes da publicação, substituir a indicação de revisão por número e data da versão definitiva. A versão aplicável a cada reserva será arquivada juntamente com o registo da aceitação do participante.